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Plano Municipal de Educação

- LEI Nº 1788, DE 18 DE JUNHO DE 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.

- LEI Nº 1938, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dá nova redação a estratégia 1.13 da Meta "1" do item "5" do Plano Municipal de Educação - PME 2015-2015, aprovado pela Lei Municipal nº 1.788/2015 de 18 de junho de 2015.

Plano Municipal de Saneamento Básico

- LEI Nº 1457/2011

- LEI Nº 1976, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE ÁUREA.

- ANEXOS