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Legislação - Decretos

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 3
  • Ementa: Dispõem sobre os prazos para implantação dos Procedimentos Contábeis do PCASP e MCASP e da outras providências
    Espécie:Decretos Publicação:22/12/2014 Sancionada em:22/12/2014 Ver mais >
  • Ementa: Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
    Espécie:Decretos Publicação:06/01/2015 Sancionada em:29/12/2014 Ver mais >
  • Ementa: Programação Financeira exercício 2015
    Espécie:Decretos Publicação:14/01/2015 Sancionada em:12/01/2015 Ver mais >